Câmara Municipal de Caicó (RN)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC