Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE CENTROS COMERCIAIS, BANCOS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2016
Autoria: Alex Dantas