Câmara Municipal de Caicó (RN)
Assegura aos professores das redes públicas estaduais, municipais e particulares de ensino, o direiro do pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2016
Autoria: Mara Costa