Câmara Municipal de Caicó (RN)
REGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito