Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2017
Autoria: José Rangel