Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇAO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC