Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a redação do art.2°, § 5°, da lei municipal n°4.795/2015 que autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no município de Caicó/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2017
Autoria: Andinho Duarte