Câmara Municipal de Caicó (RN)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC