Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a redação do art. 1º, le Il; art. 2º eat 4º | e Il da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao parcelamento de dividas judicializadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC