Câmara Municipal de Caicó (RN)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó - RN
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2017
Autoria: Odair Diniz