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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Resolução nº 2, de 03 de junho de 2024

"Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências."

Data
3 de junho de 2024
Número
2
Publicação
Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada