Câmara Municipal de Caicó (RN)
Resolução nº 2, de 03 de junho de 2024
"Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal de Caicó/RN e dá outras providências."
- Data
- 3 de junho de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada