Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de Tributação dos Provedores de Internet, instituição de isenção da Taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos, promovendo alterações na Lei Municipal nº 4.620/2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC