Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera o Art.3º da Lei Municipal Nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2017
Autoria: José Rangel