Câmara Municipal de Caicó (RN)
Promove alterações na Lei municipal nº 4.428 de 13 de agosto de 2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC