Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 4.402/2003, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC