Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2018
Autoria: Andinho Duarte