Câmara Municipal de Caicó (RN)
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2018
Autoria: Andinho Duarte