Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131/2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC