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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Lei Ordinária nº 5.174, de 15 de abril de 2019

Institui a Política de Incentivos aos Atletas, Paratletas, Atletas não Olímpicos, Técnicos e Atletas-Guia, denominada "Bolsa Atleta Caicó", no âmbito do município de Caicó e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2019
Número
5174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada