Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2020
A autoria não está registrada no SAPL.