Câmara Municipal de Caicó (RN)
DÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2020
Autoria: José Rangel