Câmara Municipal de Caicó (RN)
Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS, no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC