Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a redação da do art. 1º, da Lei Municipal n. 4.705/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó-RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2018
Autoria: Andinho Duarte