Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal 425/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC