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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Resolução-CMB nº 3, de 18 de maio de 2026

Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Brejinho/RN, regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos legislativos, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal n$ 13.460/2017. da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Federal n° 13.709/2018, e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
3
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada