Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Resolução-CMB nº 3, de 18 de maio de 2026
Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Brejinho/RN, regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos legislativos, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal n$ 13.460/2017. da Lei Federal n° 12.527/2011 e da Lei Federal n° 13.709/2018, e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada