Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Resolução-CMB nº 2, de 18 de maio de 2026
Regulamenta a Lei Federal N° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Brejinho dá outras providencias.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada