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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Resolução-CMB nº 2, de 18 de maio de 2026

Regulamenta a Lei Federal N° 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Brejinho dá outras providencias.

Data
18 de maio de 2026
Número
2
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada