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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Resolução-CMB nº 1, de 18 de maio de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL BREJINHO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

Data
18 de maio de 2026
Número
1
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada