Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Resolução-CMB nº 1, de 18 de maio de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL BREJINHO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada