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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Resolução-CMB nº 4, de 18 de maio de 2026

Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº.13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal Brejinho/RN, e dá providências.

Data
18 de maio de 2026
Número
4
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada