Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Resolução-CMB nº 4, de 18 de maio de 2026
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº.13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal Brejinho/RN, e dá providências.
- Data
- 18 de maio de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada