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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Leis-CMB nº 891, de 14 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos que percebem o salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Brejinho/RN, sobre a alteração da Lei Municipal nº. 854/2025 e sobre o reajuste de cargos comissionados previstos na Lei Municipal nº. 800/2023, e dá outras providências

Data
14 de janeiro de 2026
Número
891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada