Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Leis-CMB nº 802, de 24 de março de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada