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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Leis-CMB nº 802, de 24 de março de 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2023
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada