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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Portaria-CMB nº 17, de 22 de maio de 2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.

Data
22 de maio de 2026
Número
17
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada