Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Portaria-CMB nº 17, de 22 de maio de 2026
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Câmara e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados e demais normativos afetos.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 17
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada