Câmara Municipal de Brejinho (RN)
Portaria-CMB nº 15, de 22 de maio de 2026
Designa autoridade responsável pelo monitoramento da LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Brejinho e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 15
- Publicação
- 26 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada