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Congresso

Câmara Municipal de Brejinho (RN)

Portaria-CMB nº 15, de 22 de maio de 2026

Designa autoridade responsável pelo monitoramento da LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Brejinho e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2026
Número
15
Publicação
26 de maio de 2026
Vigência
Não informada