Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Resolução nº 88, de 07 de abril de 2021

RESOLUÇÃO Nº 088/21 - 07 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO DIÁRIO DA FECAM, NO DIA 08 DE ABRIL DE 2021, EDIÇÃO 1115.

Data
7 de abril de 2021
Número
88
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada