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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.407, de 13 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2407/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% do total da Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências. Publicada em 16/11/2026 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – Edição 3919.

Data
13 de novembro de 2026
Número
2407
Publicação
16 de novembro de 2026 · FEMURN
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI Nº 206.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 5% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22.10.2026.