Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2403/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - PLL nº. 0192/2026: Antonio Laete de Oliveira de Souza - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de Animais no Município de Apodi/RN, estabelece critérios para o reconhecimento de cuidadores, protetores e entidades de proteção animal e assegura o acesso a programas, ações e benefícios municipais, na forma que especifica. Publicada em 28/10/2026 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – Edição 3907.
PROJETO DE LEI Nº 192.2026 – AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE APODI/RN, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE CUIDADORES, PROTETORES E ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E ASSEGURA O ACESSO A PROGRAMAS, AÇÕES E BENEFÍCIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. DESPACHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.09.2026. RETIRADO DE PAUTA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2026.