Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2402/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. - Altera a Lei Municipal nº 2.286, de 27 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN, para adequá-la à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e suas alterações, e ao Plano Nacional de Educação 2026–2036, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e dá outras providências. Publicada em 23/10/2026 - Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – Edição 3904
PROJETO DE LEI Nº 202.2026 – AUTOR EXECUTIVO – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.286, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APODI/RN, PARA ADEQUÁ-LA À RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 7, DE 1° DE AGOSTO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES, E AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2026-2036, APROVADO PELA LEI FEDERAL N° 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22.10.2026.