Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2362/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026 - PLL nº. 0136/2026, Marcos Railton Diógenes de Almeida-MDB - Dispõe sobre a exigência de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para profissionais de segurança que atuem em eventos públicos no âmbito do Município e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2026. Edição 3776
PROJETO DE LEI Nº 136.2026 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB – DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA QUE ATUEM EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5.3.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9.4.2026.