Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774
PROJETO DE LEI Nº 149.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.03.2026. EMENDA MODIFICATIVA - PARA INCLUIR ESSAS AQUISIÇÕES E CONSTRUÇÕES NA AÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, É NECESSÁRIO REALIZAR UMA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETALHAR AS NOVAS METAS E ITENS DE DESPESA. AQUI ESTÃO OS PONTOS PRINCIPAIS PARA ESSAS ALTERAÇÕES: MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS: DEVEM SER CLASSIFICADOS NO ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE). ISSO INCLUI AS MOTONIVELADORAS, PÁS CARREGADEIRAS E CAÇAMBAS. PONTES METÁLICAS: SE FOREM ESTRUTURAS PERMANENTES INSTALADAS POR TERCEIROS, CLASSIFICAM-SE EM 4.4.90.51 (OBRAS E INSTALAÇÕES). O PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM 7 VOTOS FAVORÁVEIS, REGISTRADAS 5 ABSTENÇÕES, ESTANDO PRESENTES 13 VEREADORES SOB A PRESIDÊNCIA DE FILIPE GUSTAVO, QUE NÃO VOTOU NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO NA SESSÃO ORDINÁRIO DO DIA 16.04.2026. PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/04/2026. Edição 3774