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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.346, de 12 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2346/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2105/2023, ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DE ENCARGO E PREVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749

Data
12 de março de 2026
Número
2346
Publicação
13 de março de 2026
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI Nº 130.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2105/2023, ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DE ENCARGO E PREVENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5.3.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.3.2026.