Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2351/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Acrescenta o art. 35-a à lei municipal nº 2.285, de 27 de junho de 2025, para estabelecer procedimentos excepcionais para a nomeação de Diretor e Vice-diretor na rede municipal de ensino, e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
PROJETO DE LEI Nº 139.2026 – AUTOR PODER EXECUTIVO – ACRESCENTA O ART. 35-A À LEI MUNICIPAL N° 2.285, DE 27 DE JUNHO DE 2025, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA A NOMEAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.3.2026. RECEBEU NA SALA DAS COMISSÕES DA CMA NO DIA 17.03.2026. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026. EMENDA MODIFICATIVA Nº 002.2026 – AUTORES – ANGELO SUASSUNA-PP, EDNARTE SILVEIRA-MDB, JÚNIOR SOUZA-MDB, RAILTON DIÓGENES-MDB, PAULO DE TÉLECIO-PSD, MARCOS CARVALHO (GALINHO)-MDB E LAETE OLIVEIRA-MDB - ART. 1º O INCISO III DO ART. 35-A, CONSTANTE NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 139/2026, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III - CASO NÃO EXISTAM PROFESSORES EFETIVOS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NO INCISO II OU QUE, ATENDENDO, NÃO MANIFESTEM INTERESSE, FICA FACULTADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR EFETIVO DA REDE OU DE OUTRO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVO OU COMISSIONADO, DESDE QUE COMPROVE O ATENDIMENTO DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PREVISTOS NO ART. 34. APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.03.2026.