Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2343/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026 - PLL nº. 0106/2025, Marcos Railton Diógenes de Almeida Dias-MDB - Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e consumo de bebidas em recipientes de vidro em eventos públicos no Município de Apodi, e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
PROJETO DE LEI Nº 106/2025 – AUTOR RAILTON DIÓGENES-MDB - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO EM LOCAIS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE APODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA – 13.11.2025 – RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 25.11.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.02.2026.