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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.332, de 18 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2332/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2% do total da Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2025. Edição 3692

Data
18 de dezembro de 2025
Número
2332
Publicação
19 de dezembro de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 2% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.12.2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.