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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.321, de 11 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2321/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APODI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS/RECEITA FEDERAL. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/12/2025. Edição 3687.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
2321
Publicação
12 de dezembro de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI Nº 118/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APODI, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSS/RECEITA FEDERAL. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11.12.2025.