Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - PLL nº. 036/2025, Antônio Laete Oliveira de Souza-MDB - Dispõe sobre o uso de espaços públicos para condução responsável de cães que oferecem riscos à população no município de Apodi, sobre sua identificação, presença em estabelecimentos residenciais, entre outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/09/2025. Edição 3625
PROJETO DE LEI N° 036/2025 - AUTOR LAETE OLIVEIRA - MDB - DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES QUE OFERECEM RISCOS À POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APODI, SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO, PRESENÇA EM ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 3 DE ABRIL DE 2025. RECEBEU NOVA REDAÇÃO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025. RECEBEU NOVAMENTE NOVA REDAÇÃO NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2025.