Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2285/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino e estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha de Diretor Escolar e Vice-Diretor no âmbito das escolas municipais de Apodi/RN, e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2025. Edição 3569
PROJETO DE LEI DE Nº 069/2025 – AUTOR PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APODI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2. PARÁGRAFO ÚNICO - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 2. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. NAS UNIDADES DE ENSINO QUE TIVEREM ABAIXO DE 125 ALUNOS MATRICULADOS ATÉ O FINAL DO MÊS DE MAIO DO ANO DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS, TERÃO SEU (S) DIRETOR (ES) ESCOLAR(ES) E VICE-DIRETOR (ES) ESCOLAR(ES), NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME AS NORMATIVAS CONTIDAS NESTA LEI. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LAETE OLIVEIRA-MDB.