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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.277, de 02 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2277/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025 - PLL nº. 052/2025 Ronaldo Adriane de Oliveira E Silva-PSDB -DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/06/2025. Edição 3550

Data
2 de junho de 2025
Número
2277
Publicação
3 de junho de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI N° 052/2025 – AUTOR RONALDO ADRIANE-PSDB - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DESPACHADO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025.