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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2260/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520

Data
16 de abril de 2025
Número
2260
Publicação
17 de abril de 2025 · FEMURN
Vigência
Não informada

Observações da casa

PROJETO DE LEI N° 037/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025.