Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025 - Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2023, alterando o Código Tributário Municipal (Lei n° 016/2022), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% (dois por cento) para estas atividades e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2025. Edição 3520
PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 043/2025 - AUTOR PODER EXECUTIVO – ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2023, ALTERANDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N° 016/2022), PARA ESTABELECER COMO TRIBUTAÇÃO A ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA ESTAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE ABRIL DE 2025. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025.