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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Ordinária nº 1.999, de 26 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1999/2023 DE 26 DE MAIO 2023 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2023. Edição 3041

Data
26 de maio de 2023
Número
1999
Publicação
29 de maio de 2023 · FEMURN
Vigência
Não informada