Câmara Municipal de Apodi (RN)
Lei Ordinária nº 1.999, de 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1999/2023 DE 26 DE MAIO 2023 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2023. Edição 3041
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 1999
- Publicação
- 29 de maio de 2023 · FEMURN
- Vigência
- Não informada