Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2136/2024 DE 05 DE ABRIL 2024 - PLL nº. 523/2024 Autor, Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves-MDB - Fica assegurado as pessoas com Deficiências, Doenças Autoimunes Graves e Fibromialgia e a um acompanhante (caso necessário), o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, parques, circos e outros eventos culturais e esportivos realizados no Município de Apodi - RN. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2024. Edição 3258
PROJETO DE LEI N° 523/2024 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - FICA ASSEGURADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS AUTOIMUNES GRAVES E FIBROMIALGIA E A UM ACOMPANHANTE (CASO NECESSÁRIO), O DIREITO Á MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES, CIRCOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APODI - RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2024. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2024.